A proposta da Prefeitura do Rio de armar a Guarda Municipal (GM) foi aprovada em definitivo na última terça-feira (10). A segunda votação do projeto na Câmara terminou com 34 vereadores favoráveis e 14 contrários. O Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2025) regulamenta o uso de arma de fogo por uma parcela de agentes da corporação.
O texto recebeu 17 emendas, uma delas manteve o nome da instituição. Já o grupamento armado será chamado de Divisão de Elite da Guarda Municipal. Também ficou autorizado o porte de arma em tempo integral para os agentes da divisão de elite. O projeto original previa o porte apenas durante o serviço.
Uma proposta do vereador Felipe Pires (PT) garantiu instalação de câmeras portáteis nos uniformes dos integrantes do grupamento e nas viaturas. Ao Brasil de Fato, a vereadora Maíra do MST (PT) argumentou que a maioria das emendas que poderiam mitigar os efeitos negativos do projeto foram rejeitadas.
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“Nos últimos meses, no debate do PLC, apresentei emendas que pudessem reduzir os danos desse projeto, com muita disposição em dialogar com a Câmara e com o Executivo. Minhas emendas tratavam da formação continuada em direitos humanos para os agentes da força; da exclusão do contato com trabalhadores informais e população em situação de rua e de dispersão de manifestações entre suas atribuições; e a priorização de servidores da guarda no ingresso, além da exclusão dos agentes com histórico de sanções. Infelizmente, nenhuma dessas emendas foi aprovada. Então, votei contra o projeto, defendendo a vida da nossa juventude negra e favelada e todos os trabalhadores que serão afetados por esse projeto”, disse a vereadora.
A autorização para que os agentes utilizem armas de fogo foi aprovada pela Câmara do Rio em abril deste ano. De acordo com uma das emendas aprovadas pelos parlamentares, a Guarda Municipal e a Divisão de Elite da GM-Rio terão corregedorias próprias e independentes.
Em discurso na Câmara, Thais Ferreira (Psol) afirmou que foi descartada a criação de uma ouvidoria externa com participação da sociedade civil e até mesmo uma emenda com protocolo para a abordagem de crianças e adolescentes. Ao Brasil de Fato, a vereadora a política de colocar mais armas nas ruas.
“A aprovação do projeto que regulamenta o armamento da Guarda Municipal no Rio é mais um capítulo triste do avanço da política do medo, que criminaliza a pobreza e ignora soluções reais para os problemas da cidade. Enquanto rejeitam emendas de redução de danos, controle social, cuidado com a vida e políticas públicas para as crianças e juventudes, aprovam mais armas nas mãos de um Estado que já mata demais. Não dá pra chamar isso de segurança! É controle, repressão e aprofundamento das desigualdades”, pontuou.
Contratação temporária
Uma das emendas prevê que a Divisão de Elite será composta prioritariamente por guardas municipais concursados e aprovados em processo seletivo interno. A contratação temporária ficou prevista em caso de falta de disponibilidade de concursados, medida criticada inclusive por vereadores de extrema direita.
A remuneração prevista para o agente que atuará no grupamento armado é de R$ 13.033. Os agentes poderão ser contratados por tempo determinado pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes. Enquanto estiverem lotados no grupamento, os agentes receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.
Edital aberto
Ainda de acordo com emenda aprovada na Câmara, o Rio será a primeira cidade do Brasil a permitir que militares de baixa patente oriundos das Forças Armadas possam integrar o grupo armado da Guarda Municipal. A proposta original previa que apenas oficiais poderiam concorrer a essas vagas.
Na última sexta-feira (4), a prefeitura lançou o primeiro edital de seleção interna para a Divisão de Elite da GM-Rio. Somente servidores efetivos da Guarda Municipal poderão participar neste primeiro momento.
A expectativa é que a primeira turma de agentes armados esteja nas ruas no começo do ano que vem. Foram disponibilizadas 600 vagas. De acordo com a prefeitura, os agentes arão por treinamento técnico, teórico e prático com arma de fogo.
*Com informações da Câmara do Rio
